º Contra a directiva Bolkestein º

A directiva Bolkestein visa remover os obstáculos nacionais à liberdade de estabelecimento, bem como os obstáculos à livre circulação dos serviços no espaço comunitário. Para tanto, a proposta introduz o "princípio do país de origem". Este princípio sustenta que os prestadores de serviços só estão sujeitos à lei do país de onde são provenientes. Este princípio, inicialmente concebido para a livre circulação de mercadorias, sustenta que desde que a qualidade de um produto tenha sido certificada no país de origem A, pode ser vendido no país B da UE.

Isto significa que o Estado-Membro de origem é responsável pelo controlo do prestador e dos serviços que este fornece, mesmo quando os serviços sejam fornecidos noutro Estado; e que o prestador de serviços se rege pelas leis do país de origem. Um exemplo prático: uma empresa de construção civil a operar na Alemanha rege-se pelas leis portuguesas no que se refere a protecção laboral, salários, despedimentos, horários de trabalho etc. E apesar dessa empresa operar na Alemanha, é o estado português que está responsável pelo controlo da sua actividade.

Ou seja, na prática, está a retirar-se a cada um dos Estados-membro a responsabilidade de fiscalizar a aplicação das suas leis no seu próprio território; e como é inexequível a fiscalização em países estrangeiros, é um convite aberto ao trabalho sem direitos. Mais, é uma afronta directa a trabalhadora/es de países com legislações laborais mais apertadas, ou salários mais elevados, já que a concorrência directa no mesmo sector de empresas e trabalhadora/es sujeit@s a leis menos exigentes, irá certamente diminuir o grau de exigência e salarial. Em vez de se nivelar a UE pelo máximo, nivela-se pelo mínimo. De direitos.

Assina a petição europeia contra a directiva Bolkestein aqui.