º Afinal o que é uma lei anti homofobia? º

Os melhores paralelos para perceber o que é uma lei anti-homofobia são as leis da violência doméstica e anti-racista. Ambas as situações já eram crime, antes de terem legislação específica. Existem pelo menos duas alterações substanciais nestas leis face ao anterior enquadramento jurídico:
- o estatuto do crime;
- a motivação do crime como agravante.

O estatuto do crime
A alteração do estatuto de um crime para crime público significa "apenas" que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa que tenha conhecimento da agressão (num crime não público apenas a vítima pode fazer a denúncia/ queixa). Por outro lado, a partir do momento em que a denúncia é feita, passa a ser dever policial a sua averiguação e investigação.

Por outras palavras, a capacidade de silenciamento das vítimas torna-se bastante mais relativa, já que basta o conhecimento para denunciar a agressão; além de que se a polícia não investigar uma denúncia está a ser claramente homófoba, e deixa de ser necessário fazer de detective no terreno porque "a polícia não tem conhecimento dessa situação".

A motivação do crime

À semelhança da lei anti-racista, numa li anti-homofobia são punidos mais severamente os actos perpetuados com uma motivação homófoba. Note-se novamente que, apesar dos actos já serem considerados crime, estamos a falar de uma agravante penal por causa da sua motivação.

Tanto numa lei anti-racista, como numa lei anti-homofobia se reconhece a existência de um preconceito que fragiliza especialmente certas franjas da comunidade social. Uma lei anti-racista, como uma lei anti-homofobia parte do reconhecimento desse preconceito e dessa fragilidade social para assegurar ao resto da sociedade que "aquilo" são pessoas e, ou essa noção é apreendida "a bem", ou então a sociedade encarrega-se de punir especialmente aquele/as que têm mais dificuldade em percebê-la.
Um último ponto: na elaboração de uma lei anti-homofobia poderão ainda ser ponderadas outras formas de protecção como a inversão do ónus da prova, a existência de unidades especiais dentro dos serviços públicos para lidar com este tipo de agressão, etc.

Li num comentário n'Os tempos que correm que entre igualdade (casamento) e protecção (lei anti-homofobia) era preferida a igualdade, porque o casamento oferecia a tal protecção, sustentando que assim "@s LGBT passam a ser vistos como elementos base da sociedade" (família). Se a escolha se coloca entre ter direitos porque se decide escolher um determinado modelo de família, ou ter direitos porque se é uma pessoa ponto final-parágrafo, acho que nem sequer é preciso mencionar qual é a minha opção. Se a escolha é entre proteger ou "igualizar", então a prioridade à protecção. A igualdade não serve de nada se a protecção não existir.